Quando isso acontece e o município não tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível identificá-lo pelo extrato bancário, porém o recurso fica bloqueado para transferências, saques e outros.
Para resolver o problema, o gestor deve primeiramente, identificar qual foi a pendência que motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração pública municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da RFB (Receita Federal do Brasil) e solicitar o desbloqueio no sistema da RFB.
O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias – dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), inscrição na dívida ativa pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) – assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
O QUE É O FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS)
O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é a maneira como o Governo Federal do Brasil repassa verbas para seus municípios, é rateado entre os municípios levando em consideração principalmente a proporção do número de habitantes estimado pelo IBGE.
De acordo com o decreto-lei nº 1.881, o FPM tem 16 faixas de distribuição que variam de acordo com o coeficiente do número de habitantes dos municípios, que são variáveis até o limite de acima de 156.216 habitantes. Acima deste número o coeficiente máximo é fixo.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios para que seja realizado o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Fonte: blog Enadio Careca
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