A Prefeitura Municipal de Maragojipe regulamenta Gratificação Especial de 100% do valor da remuneração base do servidor público municipal, titular de cargo efetivo. O Decreto de nº 006 de 24 de janeiro de 2013 que foi publicado só agora no Diário Oficial do Município, regulamenta a gratificação pela necessidade do serviço, previsto no artigo 9º, § 1º da Lei nº 001 de 2003. A mesma não será computada nem acumulada, para concessão de quaisquer outros acréscimo pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou fundamento, na forma como previsto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 001/2003.
Fonte: Diário Oficial
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